O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (30) o Marco Legal das Garantias, que estabelece novas regras para empréstimos com o uso do imóvel. Contudo, o trecho que permitia a apreensão de veículos sem autorização da Justiça foi vetado. A legislação, que busca fornecer um arcabouço jurídico mais robusto para transações financeiras, incorreu em vício de inconstitucionalidade ao criar uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente como garantia.

O governo justificou o veto destacando que tal permissão representaria um risco aos direitos e garantias individuais, como o devido processo legal e a inviolabilidade do domicílio. A lei, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31), também estabelece que os valores de empréstimos com garantia do imóvel não podem ultrapassar o valor do bem em caso de hipoteca, penhora ou transferência para pagamento de dívidas. Essa medida visa equilibrar as relações contratuais, protegendo os mutuários de possíveis excessos no processo de garantia.