O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou uma Ação Civil Pública na última quinta-feira (19/12). O pedido é para que a Prefeitura e a Universidade Patativa do Assaré (UPA) suspendam o 1º Edital de Convocação dos aprovados no Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, destinado a diversos cargos do Poder Executivo Municipal. O edital foi publicado no dia 9 de dezembro de 2024, e a ação foi ingressada pela promotora de Justiça Laura de Figueiredo Uchôa.

A Ação Civil Pública também requer que seja aplicada uma multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento da decisão. A promotora argumenta que o processo apresenta diversas irregularidades, prejudicando a transparência e a legalidade do concurso público. O MP busca garantir que os procedimentos sejam revistos, garantindo o cumprimento da legislação.

Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a quantidade de vagas destinadas para pessoas com deficiência. Em algumas modalidades, as vagas não existem de fato, o que levanta dúvidas sobre a conformidade do edital com as normas legais para acessibilidade e inclusão. A falta dessas vagas comprometeria a justiça e a igualdade no processo seletivo.

Além disso, o MP também identificou falhas em cargos específicos, como na Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara (SAEER), onde as vagas previstas no edital não se concretizam. O caso ainda será analisado pela Justiça, mas a ação visa corrigir essas falhas antes que o processo siga em frente.